Matéria: Indicação nº 558 de 2022
Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantação e regulamentação no âmbito da Administração Pública realizar pagamentos e recebimento de tributos/taxas por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneo (Pix), com a utilização de QR Code vinculado ao documento de arrecadação. Segue em anexo, minuta sugestiva do Projeto Lei.