Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Respeito e a Inclusão das Pessoas com Deficiência, denominada “Lei Davi Emanuel”, e dá outras providências.