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Câmara Municipal de Barra do Garças
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos e atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Votos
Adilson Tavares Lopes -
Sim
Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves -
Sim
Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar -
Sim
Hiago Teles Alves -
Sim
Jaime Rodrigues Neto -
Sim
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes -
Sim
Resultado da Votação:
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Observações
A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
