Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Ementa: "Altera a redação da Lei Complementar no 199, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRA-PREVI.