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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Votos
Hiago Teles Alves -
Sim
Jaime Rodrigues Neto -
Sim
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes -
Sim
Resultado da Votação:
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Observações
A proposição teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
