Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 387.500,10 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais e dez centavos) destinado a incorporação de ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus COVID-19, da fonte vinculada ao Fundo da Assistência Social no orçamento, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, classificada e codificada sob a seguinte função programática.