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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.”

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações