Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/70/decreto_no_5.376-2024.pdf da norma Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.376, de 23 de janeiro de 2024 (Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.376, de 23 de janeiro de 2024)
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Redação original do decreto executivo, que foi alterado conforme o Ofício nº 233/GAB/2024: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/1003
Norma Juridica
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.376, de 23 de janeiro de 2024