Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/59/oficio_n031-gab-2024_-_envio_de_decreto_5378-2024_para_referendum.pdf da norma Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.378, de 29 de janeiro de 2024 (Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.378, de 29 de janeiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 031/GAB/2024 - Envio do Decreto nº 5378/2024 para "referendum".
Norma Juridica
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.378, de 29 de janeiro de 2024