Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/300/oficio_463-gab-2024_-_envio_decreto_5549_5563_5564-2024_lei_4899_4900_4901-2024_lei_complementar_378-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.900, de 06 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.900, de 06 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ofício nº 463/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.900, de 06 de dezembro de 2024