Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/299/oficio_463-gab-2024_-_envio_decreto_5549_5563_5564-2024_lei_4899_4900_4901-2024_lei_complementar_378-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.899, de 05 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.899, de 05 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 463/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.899, de 05 de dezembro de 2024