Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/273/decreto_no_5.525-2024.pdf da norma Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.525, de 25 de setembro de 2024 (Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.525, de 25 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.525, de 25 de setembro de 2024