Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/271/decreto_no_5.443-2024.pdf da norma Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.443, de 23 de maio de 2024 (Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.443, de 23 de maio de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.443, de 23 de maio de 2024