Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/194/oficio_327-gab-2024_-_envio_decreto_5472_5473_5495_5503_5506-2024_e_lei_4880-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.880, de 15 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.880, de 15 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 327/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.880, de 15 de agosto de 2024