Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/183/oficio_302-gab-2024_-_envio_lc_376-2024_lei_4878_4879-2024_decreto_5445_5466_5469_5474-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.878, de 30 de julho de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.878, de 30 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 302/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.878, de 30 de julho de 2024