Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/181/oficio_331-gab-2024_-_envio_decreto_5496-2024_lei_4882-2024_pl_059_e_060-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.882, de 29 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.882, de 29 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 331/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.882, de 29 de agosto de 2024