Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/179/oficio_342-gab-2024_-_envio_decreto_5.500_5.509_5.510_5.511_5.512_5.513_5.514_5.515-2024_e_lei_4881-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.881, de 29 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.881, de 29 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 342/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.881, de 29 de agosto de 2024