Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/155/decreto_no_5.445-2024-substituicao_do_anterior.pdf da norma Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.445, de 23 de maio de 2024 (Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.445, de 23 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Redação original do decreto executivo, que foi alterado conforme o Ofício nº 302/GAB/2024.
Norma Juridica
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.445, de 23 de maio de 2024