Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/152/oficio_no_226-gab-2024_-_envio_lei_4849_4850_4851_4852-2024_e_pl_042-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.851, de 23 de maio de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.851, de 23 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 226/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.851, de 23 de maio de 2024