Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/149/oficio_no_221-gab-2024_-_envio_decreto_5437_5438_5439-2024_e_lei_4848-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.848, de 16 de maio de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.848, de 16 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 221/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.848, de 16 de maio de 2024