Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/143/oficio_268-gab-2024_-_envio_decreto_5460_5461_5467_5468-2024_lei_4859_4866_4868_4869_e_4870-2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMBG nº 4.868, de 28 de junho de 2024 (Lei Ordinária-CMBG nº 4.868, de 28 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 268/GAB/2024 - Envio de documentos.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMBG nº 4.868, de 28 de junho de 2024