Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/119/oficio_245-gab-2024_-_envio_decreto_5452_e_5458-2024_lei_4857_4858_e_4859-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.858, de 18 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.858, de 18 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.858, de 18 de junho de 2024