Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/102/oficio_238-gab-2024_-_envio_lei_4856-2024_decreto_5428_5432_5433_5434_5435_5436_5440_5441_5442_5443_5451_5454_5455-2204.pdf da norma Lei Ordinária-PMBG nº 4.856, de 10 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PMBG nº 4.856, de 10 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 238/GAB/2024 - Envio de documentos
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMBG nº 4.856, de 10 de junho de 2024