Lei Ordinária nº 3.280, de 28 de março de 2012
Art. 1º.
Acrescenta-se ao art. 5º da Lei nº 3.272, em epígrafe, o seguinte item:
Art. 2º.
O Anexo I, da mencionada Lei fica acrescido do Grupo Ocupacional - Segurança
Art. 3º.
O Anexo II, da Descrição das atividades dos Cargos de Provimento efetivo fica acrescido:
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.