SAPL - Câmara Municipal de Barra do Garças

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Acrescenta-se ao inciso II, do Art. 8°, o Cargo de Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora.

- Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora.

Art. 2º.

Acrescenta-se ao Anexo VII, o Cargo de Cargo de Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora - Número de vagas: 01, percentual: 50% (cinqüenta por cento).

Nomenclatura do Cargo	Vagas	Percentual
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora	01	50%

Art. 3º.

Altera o Anexo VIII - Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Função Gratificada e acrescenta:

Cargo: Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora;

Atribuições Típicas:
• Coordenar, executar, dirigir e chefiar a equipe de trabalho designada para as Sessões da Câmara Municipal;
• Auxiliar o Presidente na ordenação e execução dos trabalhos durante as Sessões;
• Receber e numerar as proposições apresentadas em plenário pelos Vereadores, dando-lhes encaminhamento regimental;
• Receber quaisquer papéis outros, requerimentos ou processos, remetidos à Mesa;
• Auxiliar o Presidente na solução das Questões de Ordem quando a isso, convocado;
• Auxiliar o 1° Secretário no preparo dos despachos nos processos discutidos e votados.
• Organizar para reunião do Colégio de Líderes a Ordem do Dia que será anunciada pelo Presidente na sessão plenária.
• Acompanhar a pauta de tramitação das proposições e solicitar à Secretária do Departamento Jurídico remessa dos projetos quando esta, não o fizer dentro do prazo regimental;
• Preparar os despachos ordenados pelo Presidente e providenciar quanto ao seu cumprimento;
• Fazer, perante Comissão encarregada da sua apreciação, exposição oral de motivos de projetos de iniciativa da Mesa Diretora;
• Participar das reuniões das Comissões quando solicitado pelos respectivos Presidentes;
• Acompanhar as inovações ou mutações da legislação federal com reflexo sobre a Municipal, informando à Presidência quanto às necessidades da adaptação da matéria no Plano Municipal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 16 de abril de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.170, de 16 de abril de 2020