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Lei Ordinária nº 4.139, de 25 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4139

2019

25 de Outubro de 2019

Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida alegislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal deBarra do Garças.

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Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.
    O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona aseguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Modifica-se no Anexo IV, no Grupo Operacional deAssessoramento, da Lei referida, o número de vagas nos mencionados cargos:

      Nomenclatura do cargo

      Padrão de Vencimento

      Número de Vagas

      Jornada de Trabalho

      Agente de Gabinete Parlamentar

      CLC-2

      07

      30 horas

      Assessor Parlamentar

      CLC-1

      19

      30 horas

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
            Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2019.
            ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS 
            Prefeito Municipal