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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.115, de 02 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

411

2019

2 de Setembro de 2019

“Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. ”

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“Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. ”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Modifica-se no Anexo I, no Grupo Operacional, da Lei referida, o numero de vagas nos mencionados cargos:
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

            Barra do Garças/MT., 02 de setembro de 2019.

            ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

            Prefeito Municipal