Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2024 | Proposição aprovada | 22/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

22/07/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado(a) na sessão ordinária do dia 17/06/2024.