Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 18 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 27/04/2026.