Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação