Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CDMASD - Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em Plenário
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação