Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição lida | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 23/02/2026.