Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando leitura em Plenário | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PTG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura em Plenário
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação