Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 31 de 2024 | Proposição aprovada | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 163ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (25 e 27/11/2024).