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Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando que seja materializado o que consta da Lei Orçamentária Anual nº 4.611/2022, de 22 de dezembro de 2022, referente a Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, cujo cumprimento fora solicitado por meio da Indicação nº 521/2023 e aprovada por unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023.

Requeiro seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, para que apresente esclarecimento a respeito da fila de espera para os centros municipais de educação infantil, para o ano letivo de 2024.