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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a sugestão para que seja elaborado Projeto de Lei que regulamenta a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Barra do Garças-MT (modelo anexo), considerando que o objeto da proposição em comento é de exclusiva iniciativa do Prefeito Municipal, conforme art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal.