Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 017/2023 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 017/2023
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral