Documento(s) Anexo(s) - DOCUMENTO ANEXO AO PLO 004/2024 de 21/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
DOCUMENTO ANEXO AO PLO 004/2024
Data
21/02/2024
Autor
Ementa
Indexação