Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 42 de 08/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA TRAMITAÇÃO, ANÁLISE, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS POR VEREADORES DO MUNICÍOPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei dispõe sobre o rito administrativo para apresentação, análise, tramitação, execução e fiscalização das emendas impositivas destinadas pelos
vereadores do Município de Barra do Garças, observadas as normas constitucionais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.