Projeto de Lei Complementar Aprovado - 7 de 06/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO A QUE SE REFIRAM, DISCIPLINA O MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO FISCAL DO ISSQN 2026, INCLUSIVE EM PARCERIA INSTITUCIONAL COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, vencidos até a data da formalização da adesão, bem como daqueles já inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão, i1,dependentemente do exercício a que se refiram, inclusive os do exercício de 2026, observadas as condições, os limites e as vedações previstos nesta Lei Complementar.