Projeto de Lei Complementar Aprovado - 03 de 26/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
03
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N!! 383 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Altera o Anexo ll - Estrutura Básica da Administração Direta da Lei Complementar nº 383 / 2024, o Art. 8° da Lei Complementar 387 de 18 de fevereiro de 2025 e o Art. 3° da Lei Complementar 418 de 17 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral