Emenda Modificativa Aprovada - 2 de 26/03/2026 por (Emenda Modificativa nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa Aprovada
Nome
2
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
AO PROJETO DE LEI N.2 021/2026, DE 05/03/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Dê-se ao inciso II do art. 2° da Lei a seguinte redação:
Texto Integral