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Documento(s) Anexo(s) - Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 de 20/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento(s) Anexo(s)

Nome

Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999

Data

20/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI