Projeto de Resolução Aprovado - 2 de 10/03/2026 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)

DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, REGISTRO NO SAPL E ASSINATURA DIGITAL DAS ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, o procedimento de elaboração, encaminhamento, apreciação e assinatura digital das atas das sessões plenárias e das reuniões das Comissões, com vistas a dar cumprimento ao disposto no Regimento Interno quanto à discussão, apreciação e assinatura das atas.