Documento(s) Anexo(s) - Minuta do Termo de Fomento de 20/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Minuta do Termo de Fomento
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação