Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 1 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
1
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS FILHAS DE MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DA RESPONSÁVEL LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Fica assegurada prioridade na matrícula de crianças cujas mães sejam consideradas mães atípicas em creches e unidades escolares da rede pública municipal de ensino, preferencialmente em unidades localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho da responsável legal.
Texto Integral