Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 84 de 09/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
84
Data
09/02/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO
À PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, À REDUÇÃO DE DESPESAS E À PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
À PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, À REDUÇÃO DE DESPESAS E À PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal.
Texto Integral