Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 80 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
80
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
ALTERA O ART. 1!! DA LEI MUNICIPAL N!! 4.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E ERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, E REVOGA A RESOLUÇÃO N!! 032/2018.
Indexação
O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Barra do Garças que se afastar da sede, em caráter ·eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudo, participação em cursos de
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins relacionados com as funções que exerça, fará jus a veículo oficial ou passagens para locomoção
intermunicipal ou interestadual e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser portaria exarada pela Presidência da Câmara Municipal.
território nacional, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudo, participação em cursos de
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins relacionados com as funções que exerça, fará jus a veículo oficial ou passagens para locomoção
intermunicipal ou interestadual e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser portaria exarada pela Presidência da Câmara Municipal.
Texto Integral