Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 5/2026 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 5/2026
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral