Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 95 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
95
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N!! 1.018, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
A presente alteração visa a correção da área anteriormente prevista no artigo 1° da referida lei, que previa uma área menor do que realmente existe.
Texto Integral